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- Legislação [Lei Nº 678 de 30 de Dezembro de 2002]
Lei N° 678/2002
Número
N° 678/2002
N° 678/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2002
30/12/2002
Ementa
"Institui no Município de Ubajara-Ce., a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição federal".
"Institui no Município de Ubajara-Ce., a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição federal".