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- Legislação [Lei Nº 701 de 29 de Dezembro de 2003]
Lei N° 701/2003
Número
N° 701/2003
N° 701/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2003
29/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Municipio de Ubajara, e adota outras providências.
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Municipio de Ubajara, e adota outras providências.