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- Legislação [Lei Nº 694 de 3 de Outubro de 2003]
Lei N° 694/2003
Número
N° 694/2003
N° 694/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/10/2003
03/10/2003
Ementa
estende os efeitos do art. 1° da Lei n° 659/2002 ao débito de natureza tributária do vencidos no exercício de 2002 e adota outra providências.
estende os efeitos do art. 1° da Lei n° 659/2002 ao débito de natureza tributária do vencidos no exercício de 2002 e adota outra providências.