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- Legislação [Lei Nº 700 de 23 de Dezembro de 2003]
Lei N° 700/2003
Número
N° 700/2003
N° 700/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2003
23/12/2003
Ementa
Dá nova redação Lei n°500 de 20 de janeiro de 1995 e Lei n°536 de 16 de maio de 1997.
Dá nova redação Lei n°500 de 20 de janeiro de 1995 e Lei n°536 de 16 de maio de 1997.