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- Legislação [Lei Nº 702 de 26 de Dezembro de 2003]
Lei N° 702/2003
Número
N° 702/2003
N° 702/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2003
26/12/2003
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências.