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- Legislação [Lei Nº 793 de 26 de Dezembro de 2007]
Lei N° 793/2007
Número
N° 793/2007
N° 793/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2007
26/12/2007
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.