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- Legislação [Lei Nº 18158 de 13 de Julho de 2022]
Lei N° 18158/2022
Número
N° 18158/2022
N° 18158/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/07/2022
13/07/2022
Ementa
ALTERA A LEI N.º 17.572, DE 22 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CEARÁ EDUCA MAIS”.
ALTERA A LEI N.º 17.572, DE 22 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CEARÁ EDUCA MAIS”.