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- Legislação [Lei Nº 795 de 16 de Dezembro de 2007]
Lei N° 795/2007
Número
N° 795/2007
N° 795/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2007
16/12/2007
Ementa
DENOMINA Conjunto Habitacional JOSÉ DE ARIMATÉIA CÉSAR o conjunto habitacional localizado no Distrito de Jaburuna , no Município de Ubajara, e dá outras providências.
DENOMINA Conjunto Habitacional JOSÉ DE ARIMATÉIA CÉSAR o conjunto habitacional localizado no Distrito de Jaburuna , no Município de Ubajara, e dá outras providências.