- Início
- Legislação [Lei Nº 789 de 3 de Dezembro de 2007]
Lei N° 789/2007
Número
N° 789/2007
N° 789/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/12/2007
03/12/2007
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Ubajara e dá outras providências.
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Ubajara e dá outras providências.