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- Legislação [Lei Nº 681 de 24 de Janeiro de 2003]
Lei N° 681/2003
Número
N° 681/2003
N° 681/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/01/2003
24/01/2003
Ementa
Dispõe sobre a doação de terrenos próprias do Município a cidadãos carentes para fins de edificação residencial e de ocupação sob forma de comodato gratuito e ou remunerado e adota outras providências.
Dispõe sobre a doação de terrenos próprias do Município a cidadãos carentes para fins de edificação residencial e de ocupação sob forma de comodato gratuito e ou remunerado e adota outras providências.