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- Legislação [Lei Nº 671 de 8 de Novembro de 2002]
Lei N° 671/2002
Número
N° 671/2002
N° 671/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/11/2002
08/11/2002
Ementa
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional e inadiável interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso IX, e adota outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional e inadiável interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso IX, e adota outras providências.