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- Legislação [Lei Nº 670 de 25 de Outubro de 2002]
Lei N° 670/2002
Número
N° 670/2002
N° 670/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/2002
25/10/2002
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir atividades obrigatórias "contra as Drogas" nas escolas públicas do município e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir atividades obrigatórias "contra as Drogas" nas escolas públicas do município e dá outras providências.