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- Legislação [Lei Nº 668 de 27 de Setembro de 2002]
Lei N° 668/2002
Número
N° 668/2002
N° 668/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/09/2002
27/09/2002
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências".
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências".