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- Legislação [Lei Nº 766 de 20 de Março de 2007]
Lei N° 766/2007
Número
N° 766/2007
N° 766/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2007
20/03/2007
Ementa
PRORROGA NO ÂMBITO DO MUICÍPIO DE UBAJARA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA NO ÂMBITO DO MUICÍPIO DE UBAJARA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.