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- Legislação [Lei Nº 768 de 20 de Março de 2007]
Lei N° 768/2007
Número
N° 768/2007
N° 768/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2007
20/03/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratuitamente casas populares e terrenos para os ubajarenses reconhecidamente pobre, na forma da Lei e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratuitamente casas populares e terrenos para os ubajarenses reconhecidamente pobre, na forma da Lei e dá outras providências.