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- Legislação [Lei Nº 683 de 20 de Fevereiro de 2003]
Lei N° 683/2003
Número
N° 683/2003
N° 683/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/02/2003
20/02/2003
Ementa
"Autoriza a contratação de Profissionais de Saúde na categoria de Autônomos, na forma que indica e adota outras providências.
"Autoriza a contratação de Profissionais de Saúde na categoria de Autônomos, na forma que indica e adota outras providências.