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- Legislação [Lei Nº 684 de 20 de Fevereiro de 2003]
Lei N° 684/2003
Número
N° 684/2003
N° 684/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/02/2003
20/02/2003
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Município de Ubajara, e adota outras providências."
"Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Município de Ubajara, e adota outras providências."