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- Legislação [Lei Nº 631 de 10 de Dezembro de 2001]
Lei N° 631/2001
Número
N° 631/2001
N° 631/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2001
10/12/2001
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI DE ° 376 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990.
ALTERA O ART. 1° DA LEI DE ° 376 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990.