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- Legislação [Lei Nº 685 de 10 de Março de 2003]
Lei N° 685/2003
Número
N° 685/2003
N° 685/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/2003
10/03/2003
Ementa
Autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional e inadiável interesse público, conforme a Constituição Federal, arte.37, IX, e adota outras providências.
Autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional e inadiável interesse público, conforme a Constituição Federal, arte.37, IX, e adota outras providências.