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- Legislação [Lei Nº 594 de 27 de Junho de 2000]
Lei N° 594/2000
Número
N° 594/2000
N° 594/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2000
27/06/2000
Ementa
CRIA A " CESTA BÁSICADA CRIANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A " CESTA BÁSICADA CRIANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.