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- Legislação [Lei Nº 593 de 27 de Junho de 2000]
Lei N° 593/2000
Número
N° 593/2000
N° 593/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2000
27/06/2000
Ementa
AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODADO IMOVEL PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODADO IMOVEL PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIAS.