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- Legislação [Lei Nº 591 de 9 de Junho de 2000]
Lei N° 591/2000
Número
N° 591/2000
N° 591/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2000
09/06/2000
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LAUCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LAUCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.