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- Legislação [Lei Nº 688 de 30 de Junho de 2003]
Lei N° 688/2003
Número
N° 688/2003
N° 688/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2003
30/06/2003
Ementa
"Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2004, na forma que indica e adota outras providências."
"Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2004, na forma que indica e adota outras providências."