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- Legislação [Lei Nº 767 de 20 de Março de 2007]
Lei N° 767/2007
Número
N° 767/2007
N° 767/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2007
20/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais, que tenham filhos portadores de deficiências físicas, mentaisou sensoriais.
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais, que tenham filhos portadores de deficiências físicas, mentaisou sensoriais.