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- Legislação [Lei Nº 576 de 19 de Fevereiro de 1999]
Lei N° 576/1999
Número
N° 576/1999
N° 576/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/02/1999
19/02/1999
Ementa
CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.