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  • Legislação [Lei Nº 583 de 15 de Dezembro de 1999]

Lei N° 583/1999

Número
N° 583/1999
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
15/12/1999
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO RURAL EM NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto integral
l_583.pdf
Texto compilado
Lei Nº 583 de 15 de Dezembro de 1999

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