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- Legislação [Lei Nº 764 de 20 de Março de 2007]
Lei N° 764/2007
Número
N° 764/2007
N° 764/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2007
20/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.