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- Legislação [Lei Nº 763 de 20 de Março de 2007]
Lei N° 763/2007
Número
N° 763/2007
N° 763/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2007
20/03/2007
Ementa
Modifica o Art.13 e Revoga o anexo da Lei n°. 758/2006 de 27 de novembro de 2006 e dá outras providências.
Modifica o Art.13 e Revoga o anexo da Lei n°. 758/2006 de 27 de novembro de 2006 e dá outras providências.