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- Legislação [Lei Nº 762 de 27 de Fevereiro de 2007]
Lei N° 762/2007
Número
N° 762/2007
N° 762/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/2007
27/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.