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- Legislação [Lei Nº 575 de 15 de Dezembro de 1998]
Lei N° 575/1998
Número
N° 575/1998
N° 575/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/1998
15/12/1998
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DISCPLINA "EDUCAÇÃO SEXUAL" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DISCPLINA "EDUCAÇÃO SEXUAL" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.