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  • Legislação [Lei Nº 573 de 21 de Agosto de 1998]

Lei N° 573/1998

Número
N° 573/1998
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
21/08/1998
Ementa
Dispõe sobre DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS de área Urbana e dá outras providências.
Texto integral
l_573.pdf
Texto compilado
Lei Nº 573 de 21 de Agosto de 1998

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