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- Legislação [Lei Nº 620 de 25 de Julho de 2001]
Lei N° 620/2001
Número
N° 620/2001
N° 620/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/07/2001
25/07/2001
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.