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 - Legislação [Lei Nº 520 de 21 de Janeiro de 1996]
 
Lei N° 520/1996
                                Número
N° 520/1996
                            N° 520/1996
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
31/01/1996
                            31/01/1996
                                Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILIMINAÇÃO PÚBLICA DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILIMINAÇÃO PÚBLICA DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.