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- Legislação [Lei Nº 520 de 21 de Janeiro de 1996]
Lei N° 520/1996
Número
N° 520/1996
N° 520/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/01/1996
31/01/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILIMINAÇÃO PÚBLICA DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILIMINAÇÃO PÚBLICA DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.