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  • Legislação [Lei Nº 523 de 26 de Abril de 1996]

Lei N° 523/1996

Número
N° 523/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/04/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO ÀREA URBANA ESPECÍFICA.
Texto integral
l_523.pdf
Texto compilado
Lei Nº 523 de 26 de Abril de 1996

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