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  • Legislação [Lei Nº 524 de 24 de Maio de 1996]

Lei N° 524/1996

Número
N° 524/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/05/1996
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_524.pdf
Texto compilado
Lei Nº 524 de 24 de Maio de 1996

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