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- Legislação [Lei Nº 525 de 7 de Junho de 1996]
Lei N° 525/1996
Número
N° 525/1996
N° 525/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/1996
07/06/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.