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- Legislação [Lei Nº 527 de 7 de Junho de 1996]
Lei N° 527/1996
Número
N° 527/1996
N° 527/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/1996
07/06/1996
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.