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  • Legislação [Lei Nº 528 de 9 de Julho de 1996]

Lei N° 528/1996

Número
N° 528/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/07/1996
Ementa
INTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_528.pdf
Texto compilado
Lei Nº 528 de 9 de Julho de 1996

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