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- Legislação [Lei Nº 529 de 9 de Julho de 1996]
Lei N° 529/1996
Número
N° 529/1996
N° 529/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/07/1996
09/07/1996
Ementa
ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 519/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 519/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995