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- Legislação [Lei Nº 649 de 19 de Abril de 2002]
Lei N° 649/2002
Número
N° 649/2002
N° 649/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2002
19/04/2002
Ementa
"Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores aplicado pelo Município."
"Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores aplicado pelo Município."