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- Legislação [Lei Nº 615 de 1 de Junho de 2001]
Lei N° 615/2001
Número
N° 615/2001
N° 615/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/2001
01/06/2001
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para adquirir terreno que menciona , para transformação do mesmo em aterro sanitário e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para adquirir terreno que menciona , para transformação do mesmo em aterro sanitário e dá outras providências.