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- Legislação [Lei Nº 532 de 27 de Janeiro de 1997]
Lei N° 532/1997
Número
N° 532/1997
N° 532/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/01/1997
27/01/1997
Ementa
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.