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- Legislação [Lei Nº 533 de 24 de Fevereiro de 1997]
Lei N° 533/1997
Número
N° 533/1997
N° 533/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/02/1997
24/02/1997
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários dos ocupantes de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Ubajara, define regras para sua aplicação e dá outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários dos ocupantes de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Ubajara, define regras para sua aplicação e dá outras providências.