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- Legislação [Lei Nº 645 de 15 de Março de 2002]
Lei N° 645/2002
Número
N° 645/2002
N° 645/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2002
15/03/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências.