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- Legislação [Lei Nº 535 de 16 de Maio de 1997]
Lei N° 535/1997
Número
N° 535/1997
N° 535/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/1997
16/05/1997
Ementa
Modifica a Lei n° 533, de 24/02/97 que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ubajara e dá outras providências.
Modifica a Lei n° 533, de 24/02/97 que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ubajara e dá outras providências.