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- Legislação [Lei Nº 499 de 20 de Janeiro de 1995]
Lei N° 499/1995
Número
N° 499/1995
N° 499/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/01/1995
20/01/1995
Ementa
Define denominação de prédio público situado no Município de Ubajara e dá outras providências.
Define denominação de prédio público situado no Município de Ubajara e dá outras providências.