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- Legislação [Lei Nº 504 de 9 de Junho de 1995]
Lei N° 504/1995
Número
N° 504/1995
N° 504/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/1995
09/06/1995
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir terreno destinado a obras de infraestrutura social e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir terreno destinado a obras de infraestrutura social e dá outras providências