Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
115
Ano
2022
Data
05/05/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2022
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCE O § 2.º AO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica