Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
107
Ano
2021
Data
25/02/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2021
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica