Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
106
Ano
2021
Data
25/02/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2021
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUTATIVO – SEAS E DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica